A Câmara Municipal de Sumé aprovou na manhã desta sexta-feira (29), Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que irá melhorar a arrecadação tributária do município.
Trata-se da adequação do Código Tributário à Lei Complementar Federal n° 157/2016, que estabelece uma nova redistribuição de valor arrecadado ao local de incidência de impostos, especificamente de operações de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.
O valor arrecadado com esses impostos ficava anteriormente nas cidades onde as empresas administradoras do serviço estão instaladas, ou seja, nas grandes cidades. Em contrapartida, os municípios pequenos ficavam desprovidos de receitas.
Para que essa arrecadação pudesse ser dividida para todos os municípios brasileiros, promoveu-se uma grande mobilização nacional, principalmente feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade conversou com cada parlamentar sobre o movimento para que se implantasse uma reforma tributária justa e moderna.
Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS teve voto favorável por maioria na Câmara e no Senado, que derrubaram inclusive o veto do presidente Michel Temer que pretendia manter a arrecadação onde as empresas prestam o serviço. Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados continuaria como está: 75% da arrecadação de ISS concentrada em poucos municípios, principalmente nas regiões Sul e Sudeste.
De acordo com a CNM, em nível nacional será permitido uma redistribuição anual de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, ou seja, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de cartões de crédito e débito.
Já nos serviços de leasing, serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos, antes esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E nos planos de saúde, mais de duas mil cidades com estabelecimentos de saúde, que atendem por planos ou convênios, passarão a receber pela operação.
A CNM orientou os prefeitos sobre os procedimentos a serem adotados às alterações na Lei adequando os seus respectivos Códigos Tributários e Sumé sai na frente já realizando essa mudança para que as receitas sejam melhoradas.
Os projetos devem ser votados até 30 de setembro para que sejam aplicadas a partir de janeiro de 2018, respeitando o princípio da anterioridade anual da lei tributária e a noventena.
Com a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito de Sumé, Éden Duarte, sancionou a Lei que segue agora para publicação oficial.
Votaram contra o projeto de lei, os vereadores Juan Pereira e Aloizio Salvador (Sabugo).
Ascom com CNM
29/09/2017
