Com o objetivo de Adequar a Política Municipal de Assistência Social as diretrizes nacionais contidas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), através da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e em cumprimento ao Pacto de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)em 2014, o Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito Éden Duarte, está encaminhando à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 468/2018, que altera a estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito deste município.
O projeto trata da criação do Departamento de Proteção Social Especial, responsável por coordenar os serviços de média e alta complexidade no âmbito deste município. Ainda, a institucionalização do Departamento da Vigilância Socioassistencial, instrumento das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Neste sentido, a implantação do Departamento poderá ampliar as atividades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, principalmente diante dos inúmeros casos de violação de direitos contra as mulheres e o público LGBT, ocorridos no Município. O projeto prever a criação da Divisão de Proteção à Mulher e da Diversidade Humana, vinculada ao Departamento de Proteção Social Básica e terá por finalidade a construção conjunto com o público prioritária da Política Municipal de Proteção a Mulher a Diversidade Humana.
Cabe ao Departamento de Proteção Social Especial, prestar todo o apoio para que a gestão da política de assistência social obtenha efetividade e garanta a proteção social à parcela da sociedade que necessita.
Ascom/PMS
