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segunda-feira 17 dezembro 2018
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Prefeito Éden Duarte encaminha Projeto de Lei que estende licença maternidade de 120 para 180 dias.

Visando melhorar cada vez mais as condições de trabalho dos servidores municipais, o prefeito Éden Duarte protocolou nesta segunda-feira (03/12), na Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que estende de 120 para 180 dias a Licença Maternidade das servidoras municipais.

O projeto de número 36/2018, altera a Lei Complementar nº 24/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), que hoje concede licença às gestantes e adotantes por 120 dias. Com a aprovação do Projeto de Lei, as servidoras gestantes e adotantes do município adquirem o direito de dedicarem os cuidados necessários aos seus filhos recém-nascidos por mais 60 dias.

A licença da gestante tem como alicerce o direito fundamental, consagrado no Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, asseverando que terá duração de 120 dias.  Esta regra não é proibitiva de aumento proporcional do período de licença em relação aos meses depois do parto, antecipado ou não.

A cobertura à licença maternidade para as servidoras da administração sumeense é feita pelo IPAMS/INSS e a mesma é assegurada pelo período de 120 dias. Visando estender o benefício para 180 dias, o prefeito Éden assegurou que a administração sumeense irá cobrir/completar os 60 dias não cobertos pelo IPAMS/INSS.

“Há um bom tempo pensávamos encaminhar este projeto à Câmara Municipal. Acredito que o mesmo será aprovado por unanimidade por todos os vereadores que compõem a Casa Cícero Soares. Afinal, é um projeto mais do que justo, que vem contemplar significativamente os anseios das servidoras gestantes e adotantes da administração municipal”, declarou o prefeito Éden.

“Antes de apresentar a propositura à Câmara, tive que fazer um estudo para saber o impacto que o referido projeto poderia causar aos cofres públicos, o que me levou a concluir que os benefícios a serem implantados para as servidoras são bem maiores que a contrapartida da administração para cobrir a ampliação da licença”, destacou o prefeito.

O Projeto de Lei agora segue em tramitação na Câmara. Após apreciação e aprovação dos vereadores, o projeto vai para homologação e sanção do prefeito.

O vereador presidente da Câmara Municipal, José Antônio Fernandes, que no passado, foi também um dos idealizadores da propositura, evidenciou a iniciativa do prefeito.

“Louvável a atitude do prefeito Éden. Projeto mais do que merecido para as servidoras sumeenses. Com certeza, a Casa Cícero Soares dará celeridade à apreciação”, adiantou Zé Antônio.

Ascom PMS

03/12/2018