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sábado 26 setembro 2020
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Procon de Sumé firma TAC com escolas particulares sobre matrículas e outras condutas

O Procon Estadual Núcleo Sumé firmou Termo de Ajustamento de Conduta com escolas particulares nesta terça-feira (27/02), no sentido de adequar a conduta das instituições educacionais à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, ficou acordado que as escolas, bem como os professores, ficam proibidos de retirar alunos da sala de aula por não estarem com o material didático.

Com o TAC, também fica proibido condicionar a matrícula de qualquer aluno com outro tipo de contrato ou produto com a instituição de ensino particular, a escola só poderá se recusar em efetuar a matrícula no caso de inadimplência.

As instituições de ensino também não poderão reter documentação dos alunos por inadimplência, como por exemplo, transferências.

 

Ascom PMS

28/02/2018