O Procon Estadual Núcleo Sumé firmou Termo de Ajustamento de Conduta com escolas particulares nesta terça-feira (27/02), no sentido de adequar a conduta das instituições educacionais à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.
Assim, ficou acordado que as escolas, bem como os professores, ficam proibidos de retirar alunos da sala de aula por não estarem com o material didático.
Com o TAC, também fica proibido condicionar a matrícula de qualquer aluno com outro tipo de contrato ou produto com a instituição de ensino particular, a escola só poderá se recusar em efetuar a matrícula no caso de inadimplência.
As instituições de ensino também não poderão reter documentação dos alunos por inadimplência, como por exemplo, transferências.
Ascom PMS
28/02/2018
