Promulgado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco, a ferramenta mais importante, em forma de lei (8.069), na proteção de garantia dos direitos e deveres das Crianças e adolescentes (educação, saúde, lazer, assistência) e tantos outros.
Uma rede de proteção está a disposição para resguardar estes direitos e facilitar aplicação dos deveres como: Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretarias de Assistência Social, CREAS, CRAS e o Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Nesses 31 anos, mais de 400 avanços no ECA ajudaram a criar uma infraestrutura que não existia e a reestruturar sistemas. Este ano por exemplo, foi lançado o ECA em linguagem de libras. Porém o maior desafio, continua sendo a educação. A escola faz muita falta. O direito da aprendizagem ficou muito comprometido durante esse período de pandemia.
Em Sumé, a Secretaria de Assistência Social, atende as demandas e garante os direitos dessas crianças e adolescentes através do Conselho e do Fundo Municipal, do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, dos programas Criança Feliz, das Gestantes e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serviços estes integrados as Secretarias de Saúde e Educação.
Dúvidas e Informações:
Disque 100 (Direitos Humanos)
Disque 101 (denúncias por profissionais de saúde que atendem casos relacionados)
(83) 9 9820-0044 (CREAS)
(83) 9 9982-2001 (CRAS)
(83) 9 9820 0099 (Secretaria de Assistência Social)
0800 083 1403 (Ouvidoria)
Ascom
16/07/2021
