A gestão municipal emitiu dois decretos que simbolizam avanços muito importantes para a economia local.
Um que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para micro empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais (pessoa física), microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
O outro que regulamenta o Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ambos decretos já estavam previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas, sancionada também em 2023.
Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito, e será integrado pelos seguintes segmentos, com seus respectivos suplentes:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
- a) Gabinete do Prefeito;
- b) Secretaria Municipal de Administração;
- c) Secretaria Municipal de Educação;
- d) Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;
- e) Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;
- f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente;
- g) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
- h) Controladoria Geral do Município;
- i) Coordenador do Espaço do Empreendedor e Agente de Desenvolvimento;
- j) Setor de Licitações
II – 1 (um) Representante indicado pela Câmara de Diretores Lojistas do Município, ou outra representação do segmento micro empresarial, com notória atuação local.
III – 1 (um) Representante dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares do Município.
IV – 2 (dois) Representantes do Poder Legislativo.
V – Outras representações locais com foco na atividade econômica, técnicos ou dirigentes de entidades e instituições ligadas, direta e indiretamente, com o apoio e desenvolvimento dos pequenos negócios, empreendedorismo e inovação.
Dentre os objetivos estão o de capacitar as equipes das secretarias municipais envolvidas, direta e indiretamente, com as compras públicas da Prefeitura, analisar periodicamente o perfil das compras realizadas, com vistas à aperfeiçoar o planejamento e definição de quantitativos, padronizações e especificações das demandas apresentadas pela Prefeitura, implementar as boas práticas nas compras públicas, facilitando e ampliando o acesso ao mercado nas contratações municipais, fomentar a economia do município, por meio do desenvolvimento sustentável e do empreendedorismo na região, mediante o estabelecimento de licitações com participação exclusiva para micro e pequenas empresas.
Dúvidas e Informações:
(83) 3353 2274 (Gabinete do Prefeito)
0800 083 1403 (Ouvidoria)
Ascom
09/01/2024
