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quinta-feira 13 fevereiro 2025
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Prefeito Manezinho Lourenço reajusta salário do Magistério Municipal, ACS e ACE e fixa o novo salário mínimo para o funcionalismo público

O prefeito Manezinho Lourenço sancionou nesta sexta-feira (24), as Leis Municipais que concedem reajuste de salário a três categorias da administração municipal, sendo elas: o Magistério Público, os Agentes de Saúde e de Endemias e o reajuste do salário mínimo, a título de revisão geral e anual, fixado este ano em R$ 1.518,00 para os servidores que recebem na base de um salário mínimo.

Os Projetos de Lei foram votados na noite dessa quinta-feira (23), pela Câmara de Vereadores que se reuniram em sessão extraordinária para apreciação das pautas. A medida é para recompor as perdas salariais dos servidores, garantir a manutenção do poder de compra dos seus vencimentos e reconhecer a importância do trabalho por eles desenvolvido em prol da comunidade.

Os salários base das classes funcionais dos servidores do Magistério ficaram reajustados conforme tabela de remunerações constante do Anexo Único, da Lei Municipal n° 1.640/2025. Aos servidores inativos e pensionistas, cujo ato de concessão é embasado pelo princípio constitucional da paridade salarial, ficou assegurado o reajuste previsto no art. 1ª, de acordo com os valores contidos na planilha unificada, conforme anexo único da referida Lei.

Aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ficou estabelecido que o vencimento destas categorias passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente à dois salários-mínimos, utilizando-se como indicador o valor do salário-mínimo em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 120/2022, repassados pela União ao Município.

 

Assessoria de Comunicação

24/01/2025