CONSELHO TUTELAR

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de estado.

O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais desassistida pelas políticas públicas. Podemos encontrar suas atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entre os artigos 95 e 136.

Fazem parte do conselho tutelar os conselheiros tutelares, pessoas que agem como porta-vozes das suas respectivas comunidades, e atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para um mandato de três anos. Devem atender as crianças e adolescentes e aconselhar pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando a medida cabível.

Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia, que é anônima e pode ser feita pelo telefone do conselho da cidade. Ao conselho tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denúncia, o órgão passa a acompanhar o caso, buscando uma solução satisfatória do problema.

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Rua Manoel Severo, s/n° – Centro.

Cep: 58.540-000

Telefone Celular/Whatsapp: (83) 99366-6980.

 

Conselheiro(a) Tutelar Titular:

Adriana Vilar de Sousa (presidente);

Keli Regina Palmeira de Sousa Lima (vice-presidente);

José Elinaldo da Silva (conselheiro);

Josimar Guabiraba da Silva (conselheiro);

Verônica Barros de Assis (secretária).